Rio vai recorrer à Justiça para invalidar emenda que suspende privatização da Cedae

05/12/2018 23:09:17



A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) vai ingressar na Justiça com ação de inconstitucionalidade contra a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que suspende o aval a privatização da Cedae. A PGE confirmou a indicação passada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e o secretário da Casa Civil, Sérgio Pimentel, e aguarda apenas a promulgação da emenda para protocolar o pedido. A tendência é que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Outra possibilidade é uma discussão no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

O procedimento será semelhante ao adotado após a promulgação, também pela Alerj, dos projetos que ofereceram reposição salarial de 5% aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria estaduais. O Estado pediu a inconstitucionalidade das leis, junto ao STF, e obteve decisão favorável do ministro Dias Toffoli, que suspendeu liminarmente as legislações.

— Nós vamos examinar as consequências do veto, e existem trabalhos do serviço jurídico do Palácio Guanabara mostrando que a emenda não tem base jurídica. Ela foi incluída numa legislação que nada tem a ver com o assunto, o famoso bacalhau. Ela é inconstitucional pois afeta a segurança jurídica, essencial no estado democrático. Outro ponto é que essa lei, que originariamente trata do Refis, só teria vigência até o fim do ano, já que esse é o prazo de validade do projeto original. A emenda é muito frágil sob o aspecto jurídico. Neste momento, aguardo pareceres do serviço jurídico do governo para decidir se encaminho o caso à Justiça — disse Dornelles.

Os procuradores estaduais ainda avaliam as argumentações que serão levadas ao Judiciário. Uma das bases do pedido será o risco ao qual o Estado está sujeito diante da possibilidade de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal. O risco, neste momento, é o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal indicar ao Ministério da Fazenda a quebra do acordo firmado com o Estado do Rio.

A Cedae é dada como garantia à antecipação do empréstimo, de dezembro de 2017, que serviu para pagar os salários dos servidores estaduais. Para não perder a Cedae para a União, o Rio terá que pagar, até dezembro de 2020, quase R$ 4 bilhões.

 

Fonte Extra










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